Ouvidoria-Geral do Município: Denúncia

Descrição do Serviço

Comunicação de prática de suposto ato ilícito cuja apuração dependa da intervenção de órgão de controle interno e de correição. Ato ilícito é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Público cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. Órgão de correição é a Corregedoria-Geral do Município de Londrina com atribuições previstas na Lei nº 13.090/2021.

Descrição de exigências
• É necessária a identificação do cidadão que realiza uma manifestação na Ouvidoria. • Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, indicando o máximo de informações possíveis como datas, locais, nomes, endereços. • Os documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos poderão ser enviados por meio do e-mail ouvidoria@londrina.pr.gov.br ou Whatsapp (43) 3372-4530 para que sejam anexados ao respectivo processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva, podendo ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Url da legislação que o regulamenta
https://portal.londrina.pr.gov.br/legislacao-ouvidoria



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
São necessários nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato.		Original	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Londrina.

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura de Londrina - OUVIDORIA-GERAL

Telefone:

Tridígito 162

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina - TÉRREO (final do Corredor Central do Saguão)

Horário de atendimento:

das 8h:15min às 17h:45min

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador, piso tátil, banheiros adaptados, etc.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
162
(43)3372-4530	atendimento por whatsApp - somente mensagem de texto
(43)3372-4531
(43)3372-4532
(43)3372-4533

Email:

Email	Obs
ouvidoria@londrina.pr.gov.br	Endereço de email oficial

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