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Passe Livre para Pessoa com Deficiência
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Descrição do Serviço
- O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18.419/2015) concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos na lei. O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ou órgão municipal de assistência social mais próximo de sua residência, com a documentação necessária para avaliação socioassistencial.
Descrição de exigências
Ser pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla. No caso de pessoa com patologia crônica, estar em tratamento médico continuado em município diferente de onde reside. Ter renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos. Residir no Estado do Paraná.
Descrição da prioridade de atendimento
Pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.
Prazo para primeiro atendimento
Variável
Url da legislação que o regulamenta
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=139152&codItemAto=845717
Possui Agendamento Prévio?
| Sim |  |
Não |  |
Como é realizado o agendamento?
Pode ser realizado por telefone ou pessoalmente no CRAS mais próximo à residência da pessoa.
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Requerimento de Passe Livre para o Transporte Intermunicipal de Pessoa com Deficiência | Requerimento criado à partir da Lei 11.911 de 01/12/1997 e suas alterações - Decretos 4742, de 15/05/2009 e 6179/2010, de 02/02/2010, Resolução SESA 264/2010 e Deliberação Conjunta CEAS-PR de 25/10/2010. | Sim | |
| Ficha de avaliação socioeconômica para isenção tarifária no transporte intermunicipal. | Formulário com base na Lei Estadual 17.419/2015, que reúne informações pessoais com o intuito de realizar uma avaliação socioeconômica. | Sim | |
| Laudo Médico | Conforme consta na Resolução SESA 427/2017, artigo 3º - o laudo de avaliação fornecido pelo profissional médico deverá obrigatoriamente conter a identificação do paciente, informações sobre a deficiência ou patologia, necessidade de acompanhante, se o laudo é permanente ou não, o local de tratamento, dentre outras informações. | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há taxa para a avaliação socioassistencial |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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CRAS Centro A
- Telefone:
- (43)3378-0393
- Endereço:
- Ermelindo Leão, 270 Jd. Parque das Águias 86025150 - Londrina --
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Centro B
- Telefone:
- (43)3378-0438
- Endereço:
- Rua Maria José Carneiro, 55 Monte Carlo 86040580 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Leste
- Telefone:
- (43)3378-0412
- Endereço:
- Rua Tamarindo, 136 Jd Marabá 86035480 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Oeste A
- Telefone:
- (43)3378-0430
- Endereço:
- Rua Adelina Piqueti Barros, S/n Jd. Maracanã 86056860 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Oeste B
- Telefone:
- (43)3378-0598
- Endereço:
- Rua Angelo Gaiotto, s.n. Jardim Santa Rita I 86072260 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Norte A
- Telefone:
- (43)3378-0388
- Endereço:
- Rua Julieta Leite de Carvalho, 65 Conj. José Giordano 86082460 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Norte B
- Telefone:
- (43)3378-0389
- Endereço:
- Rua Lino Sachentin,, s. n. Cj Luiz de Sá 86085495 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Rural
- Telefone:
- 4333780588
- Endereço:
- Rua Francisco Merighe, 89 Vila Esperança 86046640 - Londrina --
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Sul A
- Telefone:
- (43)3378-0391
- Endereço:
- Av. Guilherme de Almeida, 2260 Jardim Franciscato I 86042001 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
CRAS Sul B
- Telefone:
- (43)3378-0561
- Endereço:
- Rua Lírio dos Vales, 59 Parque da Indústrias 86043090 - Londrina -
- Horário de atendimento:
- 8h10 às 16h50
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Rota acessível
- Obs:
Emails:
| Obs | |
|---|---|
| cras.centroa@londrina.pr.gov.br | |
| cras.centrob@londrina.pr.gov.br | |
| cras.leste@londrina.pr.gov.br | |
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| cras.norteb@londrina.pr.gov.br | |
| cras.rural@londrina.pr.gov.br | |
| cras.sula@londrina.pr.gov.br | |
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