Ouvidoria-Geral do Município: Pedido de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 712/2015

Descrição do Serviço

Você sabia que o acesso à informação é um direito fundamental de todo cidadão? Na era da transparência, a Prefeitura de Londrina tem o compromisso de promover a participação ativa da comunidade e fornecer informações claras e acessíveis. Mas você pode estar se perguntando: o que é o "Pedido de Acesso à Informação"? É muito simples! Trata-se de um instrumento poderoso que permite a qualquer cidadão solicitar informações sobre atos, programas, gastos, projetos e outras questões relacionadas ao funcionamento da Prefeitura. Essa iniciativa visa fortalecer a transparência e a prestação de contas, além de promover o controle social.

Descrição de exigências
• É necessária a identificação do cidadão que realiza uma manifestação na Ouvidoria. • Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva, indicando o máximo de informações possíveis como datas, locais, nomes, endereços. • Os documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos poderão ser enviados por meio do e-mail ouvidoria@londrina.pr.gov.br ou Whatsapp (43) 3372-4530 para que sejam anexados ao respectivo processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva, podendo ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Url da legislação que o regulamenta
https://portal.londrina.pr.gov.br/legislacao-ouvidoria



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
São necessários nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato.		Original	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Londrina.

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura de Londrina - OUVIDORIA-GERAL

Telefone:

Tridígito 162

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina - TÉRREO (final do Corredor Central do Saguão)

Horário de atendimento:

das 8h:15min às 17h:45min

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador, piso tátil, banheiros adaptados, etc.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
162
(43)3372-4530	atendimento por whatsApp - somente mensagem de texto
(43)3372-4531
(43)3372-4532
(43)3372-4533

Email:

Email	Obs
ouvidoria@londrina.pr.gov.br	Endereço de e-mail oficial.

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