Ouvidoria-Geral do Município: Pedido de Desclassificação, Reclassificação ou Redução do Prazo de Sigilo de Informações

Descrição do Serviço

Uma vez decidido o grau de sigilo de um documento ou informação, o munícipe que não concordar pode solicitar a desclassificação do grau de sigilo, ou então a sua reclassificação ou redução para um grau de sigilo menor. Esses documentos e informações em poder do Executivo Municipal são classificados como ultrassecreta, secreta ou reservada pela autoridade competente, quando observados o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

Descrição de exigências
Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva. Especifique claramente a informação ou documento que está classificado e que você deseja desclassificar, reclassificar ou propor redução. Inclua detalhes como data, número de protocolo, assunto, e qualquer outro identificador relevante.Caso deseje inserir documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos, encaminhá-los por meio do e-mail ouvidoria@londrina.pr.gov.br ou Whatsapp (43) 3372-4530 para que sejam anexados ao processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de até 20 dias, a contar da data de abertura do processo, para a emissão de resposta conclusiva, podendo ser prorrogada por mais 10 dias mediante justificativa do responsável pela resposta.

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO N'712, de 11 DE JUNHO DE 2015 SÚMULA: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
São necessários nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato.		Original	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Londrina.

Endereço:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - Sede Administrativa

Telefone:

162

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina - TÉRREO (final do corredor)

Horário de atendimento:

das 9h às 17h45

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador, piso tátil, banheiros adaptados, etc.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
162
(43)3372-4530	atendimento por whatsApp - somente mensagem de texto

Email:

Email	Obs
ouvidoria@londrina.pr.gov.br	Endereço de e-mail oficial.

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