Ouvidoria-Geral do Município: Recurso de Pedido de Acesso à Informação

Descrição do Serviço

Caso você se sinta insatisfeito com a resposta recebida por meio do Pedido de Acesso à Informação, seja porque ela estava incompleta ou incorreta ou até mesmo por não concordar com o motivo apresentado para negativa de acesso, você poderá apresentar um recurso, para que o seu pedido seja analisado por outras autoridades. Lembre-se:você tem 10 dias para recorrer, contados a partir da data da resposta ao pedido inicial ou da resposta de cada instância recursal.

Descrição de exigências
Ao formular a sua manifestação, use uma linguagem simples e objetiva. Especifique exatamente a informação que deseja obter. Quanto mais específico, melhor. Caso deseje inserir documentos escaneados, imagens, áudios e vídeos, encaminhá-los por meio do e-mail ouvidoria@londrina.pr.gov.br ou Whatsapp (43) 3372-4530 para que sejam anexados ao processo.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos processos protocolados por meio do Formulário de Ouvidoria.

Prazo para primeiro atendimento
Para abertura do processo por meio do Formulário de Ouvidoria, o tempo médio é de 10 min.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
O prazo de resposta para cada instância de recurso é de 05 dias contínuos.

Url da legislação que o regulamenta
DECRETO N'712, de 11 DE JUNHO DE 2015 SÚMULA: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
São necessários nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato.		Original	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Formulário eletrônico no site da Prefeitura de Londrina.

Endereço:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - Sede Administrativa

Telefone:

162

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jardim Mazei II 86015901 - Londrina - TÉRREO (final do corredor)

Horário de atendimento:

das 9h às 17h45

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador, piso tátil, banheiros adaptados, etc.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
162
(43)3372-4530	atendimento por whatsApp - somente mensagem de texto

Email:

Email	Obs
ouvidoria@londrina.pr.gov.br	Endereço de e-mail oficial.

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