Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município

Descrição do Serviço

Alvará para concessão de licença necessária para Execução de Pavimentação asfáltica em Vias Públicas do Município

Descrição de exigências
Indicação do local da pavimentação, com endereço, projetos e documentações pertinentes

Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.

Prazo para primeiro atendimento
Primeira análise: de 5 a 10 dias úteis (destinados a verificação da documentação apresentada em relação ao objeto da licença requerida. Segunda análise: pertinentes aos projetos e dimensionamento das


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
A.R.T.		Anotação de Responsabilidade Técnica	Sim
CND - Municipal		Certidão Negativa de Débitos Municipais	Sim
Comprovante de cadastro de responsável técnico		Cadastro do responsável técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Sim
Comprovante(s) de cadastro(s) da(s) empresa(s)		Cadastro(s) da(s) empresa(s) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal	Sim
Certidão de Dimensionamento		01 (uma) Cópia da Certidão de Dimensionamento expedida pelo Município	Sim
Licenciamento Ambiental Municipal		Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011	Sim
Cronograma de execução das obras		Cronograma de execução das obras	Sim
Comprovante de pagamento das taxas		Comprovante de pagamento das taxas	Sim
Projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo		01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo, determinado na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)	Sim
Memorial descritivo de cálculo do pavimento		Memorial descritivo de cálculo do pavimento conforme Portaria nº 006/2013 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação	Sim
Projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação		02 (duas) Cópias do projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação (uma impressa e uma em mídia digital)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Taxas pertinentes à emissão do alvará, termos e vistorias.

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede Adm. da Prefeitura de Londrina - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras e Pavimentação

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Av. Duque de Caxias, 635 Jd. Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

De segunda à sexta-feira, com distribuição de senhas até às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, rampas de acesso, elevador

Obs:

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