Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município
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Descrição do Serviço
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Alvará para concessão de licença necessária para Execução de Pavimentação asfáltica em Vias Públicas do Município
Descrição de exigências
Indicação do local da pavimentação, com endereço, projetos e documentações pertinentes
Descrição da prioridade de atendimento
Somente no ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos.
Prazo para primeiro atendimento
Primeira análise: de 5 a 10 dias úteis (destinados a verificação da documentação apresentada em relação ao objeto da licença requerida. Segunda análise: pertinentes aos projetos e dimensionamento das
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
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Não |
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Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
A.R.T.
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Anotação de Responsabilidade Técnica
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Sim
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CND - Municipal
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Certidão Negativa de Débitos Municipais
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Sim
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Comprovante de cadastro de responsável técnico
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Cadastro do responsável técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal
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Sim
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Comprovante(s) de cadastro(s) da(s) empresa(s)
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Cadastro(s) da(s) empresa(s) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal
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Sim
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Certidão de Dimensionamento
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01 (uma) Cópia da Certidão de Dimensionamento expedida pelo Município
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Sim
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Licenciamento Ambiental Municipal
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Licenciamento Ambiental Municipal, conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011
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Sim
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Cronograma de execução das obras
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Cronograma de execução das obras
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Sim
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Comprovante de pagamento das taxas
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Comprovante de pagamento das taxas
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Sim
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Projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo
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01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado com itinerário de linhas de transporte coletivo, determinado na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)
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Sim
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Memorial descritivo de cálculo do pavimento
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Memorial descritivo de cálculo do pavimento conforme Portaria nº 006/2013 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação
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Sim
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Projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação
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02 (duas) Cópias do projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação (uma impressa e uma em mídia digital)
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Sim
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Taxas:
Valor |
URL para Download |
URL para Página |
Taxas pertinentes à emissão do alvará, termos e vistorias.
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Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet:
Não há
Endereço: |
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Sede Adm. da Prefeitura de Londrina - Praça de Atendimento da Secretaria de Obras e Pavimentação
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Telefone:
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(43) 3372-4217
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Endereço:
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Av. Duque de Caxias, 635 Jd. Mazzei 86015901 - Londrina -
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Horário de atendimento:
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De segunda à sexta-feira, com distribuição de senhas até às 17h30
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E-mail:
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Acessibilidade:
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Piso tátil, rampas de acesso, elevador
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Obs:
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Entre em contato com a