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Impugnação de Lançamento ISSQN/Simples Nacional
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Descrição do Serviço
- Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a procedência ou não de Notificação Fiscal ISSQN, Auto de Infração ISSQN, AINF Simples Nacional e Termo de Exclusão vinculado ao AINF
Descrição de exigências
Prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação fiscal e/ou auto de infração (art. 293 da Lei Municipal nº 7.303/1997). O prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento e só se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato (arts. 321 e 322 da Lei Municipal nº 7.303/1997). A impugnação tempestiva suspende a cobrança enquanto durar o processo.
Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.
Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido.
Etapa única :
- Descrição da Etapa
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Requerimento escrito, contendo: | Requerimento escrito, contendo: | Sim | |
| Setor competente | SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN | Sim | |
| Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) | Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) | Sim | |
| Nome ou razão social do requerente, CNPJ ou CPF, número da inscrição municipal, endereço | Nome ou razão social do requerente, a identificação (CNPJ ou CPF), o número do contribuinte (CMC) ou do imóvel (inscrição imobiliária) no cadastro respectivo e o endereço para a notificação | Sim | |
| Fundamentos | Fundamentos: os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir | Sim | |
| Diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas | Diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que expostos os motivos | Sim | |
| Objetivo visado: pedido formulado de modo claro e preciso | Objetivo visado: pedido formulado de modo claro e preciso | Sim | |
| Data e assinatura do requerente ou sócio-administrador | Data e assinatura do requerente ou sócio-administrador (nome legível e CPF, acompanhada de documento de identificação oficial com foto | Sim | |
| Procuração, no caso de representante legal | Procuração | Sim | |
| Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido. | Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido. | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não se aplica |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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| Telefone | Obs |
|---|---|
| 43 - 3372-4239 | Gerência de Receitas por Transferência |
Peticionamento eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Acessar o link https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
- Observação
- Utilizar tipo processual SMF: Impugnação de Lançamento ISSQN/Simples Nacional
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Acessar o link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2 (caso o cidadão opte por realizar o peticionamento eletrônico na Praça de Atendimento da Fazenda)
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a
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