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Consulta Tributária ISSQN
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Descrição do Serviço
- Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Emitir parecer sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.
Descrição de exigências
Dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do ISSQN com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais e instruída com documentos, se necessários
Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo
Prazo para primeiro atendimento
10 dias do protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido.
Etapa única :
- Descrição da Etapa
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Requerimento escrito, contendo: | Requerimento escrito, contendo: | Sim | |
| Setor competente | SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN | Sim | |
| Nome ou razão social do requerente, CNPJ ou CPF, inscrição municipal, endereço | Nome ou razão social do requerente, a identificação (CNPJ ou CPF), o número do contribuinte (CMC) ou do imóvel (inscrição imobiliária) no cadastro respectivo e o endereço para a notificação | Sim | |
| Fundamentos: descrição clara e precisa da dúvida sobre a legislação tributária | Fundamentos: descrição clara e precisa da dúvida sobre a legislação tributária | Sim | |
| Cópia simples do estatuto ou contrato social e demais documentos que julgar necessários | Cópia simples do estatuto ou contrato social e demais documentos que julgar necessários | Sim | |
| Procuração, no caso de representante legal | Procuração | Sim | |
| Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido | Outros documentos poderão ser solicitados por ocasião da análise do pedido | Sim | |
| A resposta sobre dúvidas de caráter genérico será emitida COMO ORIENTAÇÃO e NÃO DE SOLUÇÃO | A resposta sobre dúvidas de caráter genérico será emitida COMO ORIENTAÇÃO e NÃO DE SOLUÇÃO de Consulta Tributária a que se refere o art. 312 e seguintes da Lei 7.303/97. | Não |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não se aplica |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
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| Telefone | Obs |
|---|---|
| 43 - 3372-4239 |
Peticionamento eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Acessar o link: https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
- Observação
- Utilizar tipo Processual SMF: Consulta Tributária ISSQN
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Acessar o link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2 (caso o cidadão opte por realizar o peticionamento eletrônico na Praça de Atendimento da Fazenda)
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a
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