Não incidência de ITBI - Art. 156, da C.F./88

Descrição do Serviço

Não incidência de ITBI

Descrição de exigências
Deverá cumprir o requisito do inciso I, do § 2º, do artigo 156, da C.F./88, e artigos 180 e 181, e seus parágrafos e incisos, da Lei 7.303/97

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo

Prazo para primeiro atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda do setor

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Agendamento através do Link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Contrato Social e alterações		Contrato Social e alterações	Sim
Matrícula dos imóveis		Matrícula dos imóveis	Sim
Imóveis rurais: apresentar mapa de localização e croquis		Imóveis rurais: apresentar mapa de localização e croquis	Sim
Livros contábeis: razão, diário com as DREs		Livros contábeis: razão, diário com as DREs dos últimos dois exercícios anteriores à aquisição do imóvel.	Sim
Email, telefone, endereço atualizado		Email, telefone, endereço atualizado	Sim
PARA CISÃO OU FUSÃO		PARA CISÃO OU FUSÃO: além dos documentos acima, apresentar as Atas das AGE relativas: Protocolo de justificação, Laudo de avaliação contendo a descrição de todos os imóveis que serão vertidos, Aprovação dos sócios.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não se aplica

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2, Ou pelo telefone: 3372-4424

Endereço:

Prefeitura do Município de Londrina, ou nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda

Telefone:

3372-4446

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h as 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador (PML), ou conforme estrutura dos outros postos de atendimento da Secretaria de Fazenda

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
43 - 3372-4446

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