Impugnação de lançamento de taxas mobiliárias (P.F / P.J.) / ISSQN Fixo (P.F.)

Descrição do Serviço

Impugnação de lançamento de taxas mobiliárias (Pessoa Física / Pessoa Jurídica) / ISSQN Fixo (Pessoa Física).

Descrição de exigências
Ser declarada de Utilidade Pública Municipal; Possuir a Certificação Nacional nos termos da Lei Complementar n. 187/2021, ou provar estar em processo protocolado tempestivamente junto ao Ministério a que esteja vinculada; Cumprir os requisitos da Lei 8.673/2001 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 8.791/2002 e 11.107/2010.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo.

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Por meio do site da Prefeitura do Município de Londrina (https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda) ou por telefone. Informações ou dúvidas entrar em contato pelo telefone (43) 3372-4353 ou e-mail atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br.


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Cópia do estatuto		Cópia do estatuto	Sim
Cópia do CNPJ		Cópia do CNPJ	Sim
Cópia da lei de utilidade pública municipal		Cópia da lei de utilidade pública municipal	Sim
Cópia da certificação estabelecida pela Lei Complementar n. 187/2021		Cópia da certificação estabelecida pela Lei Complementar n. 187/2021	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não se aplica

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Impugnação de lançamento de taxas mobiliárias (P.F / P.J.) / ISSQN Fixo (P.F.)

Endereço:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA)

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

12H as 17H30

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4258
(43) 3372-4308

Email:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br

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