Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
-
Descrição do Serviço
-
Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN.
Analisar e decidir sobre a perda ou não do direito do Município de apurar e constituir créditos tributários relacionados à obra pelo decurso do prazo legal.
Descrição de exigências
Deverá estar recolhendo IPTU sobre a área que alega decadente ou apresentar documentação hábil a comprovar a edificação/demolição há mais de 05 (cinco) anos
Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido
Url da legislação que o regulamenta
Lei Complementar 116/2003 e alterações. Lei Municipal 7.303/1997 e alterações. Lei Municipal 12.575/2017. Decreto Municipal 1637/2019. Portaria SMF-GAB 07/2022.
Etapa única :
-
Descrição da Etapa
-
Peticionamento eletrônico
-
Observação
-
Etapa Obrigatória
Sim |
|
|
Não |
|
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
|
|
Não |
|
Documentação necessária:
Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
CPF/CNPJ do proprietário da obra
|
|
CPF/CNPJ do proprietário da obra
|
Sim
|
Projeto Arquitetônico Completo/Alvará de Demolição
|
|
Projeto Arquitetônico Completo/Alvará de Demolição
|
Sim
|
Ato Constitutivo, no caso de pessoa jurídica
|
|
Ato Constitutivo, no caso de pessoa jurídica
|
Sim
|
Ata de eleição da diretoria, no caso de pessoa jurídica
|
|
Ata de eleição da diretoria, no caso de pessoa jurídica
|
Sim
|
Procuração, no caso representante legal
|
|
Procuração, no caso representante legal
|
Sim
|
Documentos probatórios do término da construção/demolição em período decadencial
|
|
Documentos probatórios do término da construção/demolição em período decadencial
|
Sim
|
Taxas:
Valor |
URL para Download |
URL para Página |
Não se aplica
|
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet: |
Acesso Externo SEI
Endereço(s):
Não há
Telefone:
Telefone |
Obs |
43 - 3372-4239
|
Unidade gestora GRT-CCON
|
Peticionamento eletrônico :
-
Descrição da Etapa
-
Acessar o link: https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
-
Observação
-
Utilizar tipo Processual SMF: Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
Etapa Obrigatória
Sim |
|
|
Não |
|
Possui Agendamento Prévio?
Sim |
|
|
Não |
|
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a