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Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
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Descrição do Serviço
- Unidade: SMF/GRT - Coordenadoria de Contencioso do ISSQN. Analisar e decidir sobre a perda ou não do direito do Município de apurar e constituir créditos tributários relacionados à obra pelo decurso do prazo legal.
Descrição de exigências
Deverá estar recolhendo IPTU sobre a área supostamente decadente ou apresentar documentação hábil a comprovar a edificação/demolição há mais de 05 (cinco) anos
Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido
Url da legislação que o regulamenta
Lei Complementar 116/2003 e alterações. Lei Municipal 7.303/1997 e alterações. Lei Municipal 12.575/2017. Decreto Municipal 1637/2019. Portaria SMF-GAB 07/2022.
Etapa única :
- Descrição da Etapa
- Peticionamento eletrônico
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| CPF/CNPJ do proprietário da obra | CPF/CNPJ do proprietário da obra | Sim | |
| Projeto Arquitetônico Completo/Alvará de Demolição | Projeto Arquitetônico Completo/Alvará de Demolição | Sim | |
| Ato Constitutivo, no caso de pessoa jurídica | Ato Constitutivo, no caso de pessoa jurídica | Sim | |
| Ata de eleição da diretoria, no caso de pessoa jurídica | Ata de eleição da diretoria, no caso de pessoa jurídica | Sim | |
| Procuração, no caso representante legal | Procuração, no caso representante legal | Sim | |
| Documentos probatórios do término da construção/demolição em período decadencial | Documentos probatórios do término da construção/demolição em período decadencial | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não se aplica |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 43 - 3372-4239 | Unidade gestora GRT-CCON |
Peticionamento eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Acessar o link: https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0
- Observação
- Utilizar tipo Processual SMF: Decadência ISSQN Construção Civil/Demolição
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Entre em contato com a
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