Análise de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Descrição do Serviço

O Município de Londrina aplicará a outorga onerosa do direito de construir na modalidade aquisição onerosa por compra mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário para edificar acima dos índices básicos do coeficiente de aproveitamento, conforme disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
A emissão do Taxa de análise tem prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
O Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional deverá ser emitido pelo IPPUL em 15 (quinze) dias contados do pagamento à vista da contrapartida financeira.

Url da legislação que o regulamenta
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2015/web/LE122672015consol.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário de requerimento		Preencher Formulário de requerimento	Sim
Matrícula do imóvel		Cópia atualizada da matrícula do imóvel no Cartório Registro de Imóveis competente;	Sim
Certidões negativas de débitos tributários		Certidões negativas de débitos tributários do imóvel;	Sim
Planilha		Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Taxa de Análise de acordo com o artigo 11 da Lei 12.267/2015	Lei 12.267/2015

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema eletrônico de Informações (SEI).

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não Há

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3890

Email:

Email	Obs
ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br

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