Análise de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

Descrição do Serviço

Requerimento para aquisição de potencial construtivo adicional por meio de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona, e dentro dos parâmetros determinados pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 13.905/2024).

Descrição de exigências
Peticionamento Eletrônico (SEI) de "IPPUL: Análise de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC".

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
A emissão do Taxa de análise tem prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
15 dias, após comprovação do pagamento da contrapartida financeira para aquisição do potencial construtivo adicional.

Descrição da validade documento gerado
Não há.

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal nº 13.905/2024



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário de requerimento		Preencher Formulário de requerimento	Sim
Matrícula do imóvel		Cópia atualizada da matrícula do imóvel no Cartório Registro de Imóveis competente;	Sim
Planilha		Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa	Sim
Procuração simples indicando outras pessoas autorizadas a movimentar o processo.		Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Valor-base do Custo Unitário Básico - CUB da construção civil do Norte do Paraná (R16A) do mês de dezembro do ano anterior à solicitação (em reais).	Lei 13.905/2024, Artigo 101.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema eletrônico de Informações (SEI).

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não Há

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3894

Email:

Email	Obs
ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br

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