Compensação de Valores Devidos - LEI 12.332, 23/09/2015

Descrição do Serviço

A compensação de valores devidos ocorre quando existe quando o cidadão possui um crédito judicial perante o Município - conforme determinado pela Lei antes de precatório ou RPV expedido. Este serviço é solicitado exclusivamente meio de um protocolo, feito diretamente na plataforma SEI (Protocolo externo).

Descrição de exigências
SEI / Usuário Externo: acessar o menu peticionar, opção processo novo e escolher este processo; Preencher o formulário, anexar rol de documentos obrigatórios (judiciais) e peticionar.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
60 dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento
120 dias úteis

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal nº 12.332/2015 (regulada pelo Decreto nº 47/2024) e Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documentos		Documentos Pessoais (PF) ou Contrato Social e última alteração (PJ)	Sim
Procuração	Procuração	Titular da ação judicial	Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial		Mérito com trânsito em julgado	Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial		Liquidação de valores	Sim
Decisão Judicial do Crédito Judicial		Desistência de RPV e/ou Precatório	Sim
Certidão Narrativa		Emitida pelo Poder Judiciário (de origem do crédito)	Sim
Débitos		Com indicação da inscrição municipal	Sim
Outros		Demais documentos que forem solicitados	Sim
E-mail (endereço eletrônico válido)		Demais dados de contato (endereço e telefone)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Somente on line

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 jd mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 09:20:00 - 17:20:00

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.Obs:

Obs:

Pelo SEI / Usuário Externo: https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei

Telefone:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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