Consulta de Parcelamento do Solo (CPS)

Descrição do Serviço

A Consulta de Parcelamento do Solo (CPS) tem a finalidade informativa de subsidiar a elaboração de projetos de parcelamento do solo quanto aos parâmetros urbanísticos e legislação aplicável.

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, descontados os dias dispensados à complementação de informação externa ou correção dos dados.

Descrição da validade documento gerado
180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento do interessado, durante seu prazo de validade.

Url da legislação que o regulamenta
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/222659



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento por meio de formulário eletrônico SEI		;	Sim
Matrícula atualizada do(s) lote(s) objeto do parcelamento do solo		Conforme Portaria nº 57 de 29/12/2014	Sim
Croqui de localização do imóvel no bairro ou vizinhança;		;	Sim
Comprovante do recolhimento de taxa administrativa.		O processo será encaminhado para emissão de taxa administrativa após abertura do processo contendo os documentos obrigatórios e avaliação quanto a necessidade de sua complementação	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
a) Para área de matrícula até 19.999,99m², R$ 350,00 (unitário). b) Para área de matrícula igual ou acima de 20.000,00m², R$0,02 por m².	Portaria nº 65 de 07 de agosto de 2025

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3898

Email:

Email	Obs
ippul.territorial@londrina.pr.gov.br

Voltar