Regularização da Propriedade | Programa de Regularização Fundiária

Descrição do Serviço

Efetuar a Regularização da propriedade, por meio do Programa de Regularização Fundiária, seja por meio da Legitimação Fundiária, Concessão de Direito Real de Uso, Escritura ou Comercialização.

Descrição de exigências
Atender aos critérios da Lei 9.866/2005, alterada pela 12.215/2014 em seu art. 1º, § 1º; - Que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - Que não tenha sido contemplado em outros programas habitacionais.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Não há


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documento de Identidade		RG - Registro Geral	Sim
CPF		Cartão de CPF - Cadastro de Pessoa Física	Sim
RG e CPF do Cônjuge		Se o beneficiário for casado deverá apresentar RG e CPF do cônjuge	Sim
Estado Civil		Certidão de estado civil	Sim
Comprovação de ocupação do imóvel		Fatura de água ou energia elétrica ou outro documento oficial que comprove a moradia no imóvel dos últimos 5 (cinco) anos	Sim
Comprovante de endereço		Comprovante de endereço atual - Fatura Copel/Sanepar/Outros	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Isento

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Cohab-LD

Telefone:

3315-2217

Endereço:

Rua Pernambuco, 1002 Centro 86020121 - Londrina -

Horário de atendimento:

8:30 até 17:30

E-mail:

Acessibilidade:

Sim

Obs:

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