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Impugnação de Lançamento IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo
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Descrição do Serviço
- Permitir que o contribuinte faça impugnação do lançamento de IPTU e/ou TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO vigente conforme art. 293 CTM
Descrição de exigências
Protocolo somente através de peticionamento eletrônico - SEI, pelas pessoas diretamente interessadas ou com procuração. Apresentar DOCUMENTOS PROBATÓRIOS e PROCURAÇÃO (se necessários). Este peticionamento eletrônico pode ser feito diretamente no site PML (“SISTEMA SEI”) ou através de atendimento na Praça da Secretaria de Fazenda com agendamento prévio.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda
Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender da demanda
Descrição da validade documento gerado
Indeterminada
Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal e suas alterações
Peticionamento Eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Protocolo através do peticionamento eletrônico no sistema SEI SMF: IMPUGNAÇÃO IPTU/ TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| SMF: Impugnação IPTU/ TCL do Exercício | Permite o protocolo/peticionamento eletrônico | Documento interno do SEI | Sim |
| Impugnação | Documento externo do SEI - alegações do contribuinte ou seu procurador | Sim | |
| Procuração | Procuração autorizando um terceiro para realizar o protocolo. | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
ETAPA ÚNICA :
- Descrição da Etapa
- Agendamento para protocolo deste tipo de processo eletrônico - SEI
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| (43)3372-4424 | 12:00 às 18:00h - Para informações |
Entre em contato com a
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