Processamento de Infrações/Multas de Trânsito – Defesa da Autuação de Trânsito (Defesa Prévia) (Trânsito)

Descrição do Serviço

A Defesa da Autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade. É uma faculdade do proprietário, que pode ou não exercê-la. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação.

Descrição de exigências
A defesa prévia da autuação poderá ser realiza pelo proprietário do veículo ou pelo condutor indicado para o auto de infração ou por meio de procurador devidamente identificado no processo.

Prazo para primeiro atendimento
O processo será cadastrado sistemicamente em até 20 dias da data do protocolo e direcionado a Autoridade de Trânsito para análise e apreciação. Será analisado e julgado em até 360 dias da data da lavratura do Auto de Infração

Url da legislação que o regulamenta
http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://agendamentolondrina.consultacidadao.com.br/ (Para atendimentos na sede da área central, não há necessidade de agendamento. O atendimento funciona por busca espontânea)


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documentação necessária	http://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/multas-de-transito.html	Requerimento preenchido e assinado, -Notificação ou o auto de infração;-Documento do veículo – CRLV;-CNH, RG ou documento que comprove assinatura;-Se for pessoa jurídica, cópia do contrato social.	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)

Telefone:

3379-7900

Endereço:

Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -

Horário de atendimento:

8h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.

Obs:

Diretoria de Trânsito da CMTU

Telefone:

3379-7600

Endereço:

Portugal, 155 Jd. Igapó 86046010 - Londrina -

Horário de atendimento:

8h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
3379-7602	3379-7900

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