Solicitação de declaração para emissão ou alteração de alvará para os transportes não credenciados pela Coordenadoria de Transportes Comerciais da CMTU (Transporte)

Descrição do Serviço

Com previsão legal no Decreto Municipal 529 de 05 de maio de 2025, tem por finalidade a emissão de declaração para pessoas físicas ou jurídicas, comprovando que o transporte executado não é obrigatório cadastrar-se primeiramente junto à CMTU-LD para o exercício.

Descrição de exigências
Solicitar através de formulário

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
3 (três) dias úteis para o atendimento

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Três (03) dias úteis a contar do dia subsequente do protocolado;

Descrição da validade documento gerado
Pessoa física Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura (cartório, eletrônica, digital ou qualquer outro meio legal) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cópia do documento do veículo Pessoa jurídica Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura do empresário, sócio ou representante legal (cartório, eletrônica, digital ou qualquer outro meio legal) CNPJ Contrato social Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s)

Url da legislação que o regulamenta
https://cmtu.londrina.pr.gov.br/index.php/transporte-comercial/legislacao.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Atendimento presencial e on-line


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura		Pessoa física	Sim
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação		Pessoa física	Sim
Cópia do documento do veículo		Pessoa física	Sim
Formulário preenchido, assinado e com reconhecimento de assinatura do representante legal		Pessoa jurídica	Sim
CNPJ		Pessoa jurídica	Sim
Contrato social		Pessoa jurídica	Sim
Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s)		Pessoa jurídica	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Virtual-Enviar formulário com o reconhecimento de assinatura (cartório, eletrônica, digital ou qualquer outro meio legal) para o whatsapp ou e-mail da Coordenadoria de Transportes Comerciais.

Endereço:

Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)

Telefone:

3379-7900

Endereço:

Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -

Horário de atendimento:

8h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3379-7910
3379-7919
99947-8320	Whatsapp

Email:

Email	Obs
transporte.comercial@cmtuld.org

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