Adesão de Parcelamento de ITBI

Descrição do Serviço

Solicitação de parcelamento de Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) em três vezes – 30, 60 e 90 dias. Ressaltando a perda do desconto disponibilizado pelo Art. 10º da Lei 8672/2001. * Após quitação total das parcelas, necessário protocolar processo: “SMF: Requerimento de Certidão” – disponível em: https://portal.londrina.pr.gov.br/menu-servicos-online-sei.

Descrição de exigências
Documento hábil para emissão de ITBI, elencados abaixo, e procuração, quando for um terceiro a solicitar em nome do adquirente.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos

Prazo para primeiro atendimento
20 dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 dias úteis.

Descrição da validade documento gerado
As guias serão geradas para 30, 60 e 90 dias.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal e Lei 8.672/2001 - Art. 10º.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Escritura Pública de Compra e Venda		Escritura pública de transmissão Imobiliária, anexar Matrícula do registro de imóveis.	Sim
Instrumento Particular de Compra e Venda		Contrato de Compra e Venda, com caráter de Escritura Pública (Contratos de financiamento e correlatos)	Sim
Carta ou Auto de Arrematação		Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis.	Sim
Auto de Adjudicação		Deverá constar a assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis.	Sim
Demais atos onerosos translativos de imóveis		Deverá constar a descrição do imóvel, adquirente (comprador), transmitente (vendedor), número da matrícula do imóvel, valor declarado.	Sim
Sentenças judiciais		Deverá constar assinatura do juiz, a descrição do imóvel, anexar Matrícula do registro de imóveis.	Sim
Documentos complementares:		Procuração, Certidão de Casamento, Certidão Óbito, Documento pessoal do requerente, Cartão CNPJ, Contrato Social, Termo Inventariante, etc.	Não
Procuração	https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-fazenda/diretoria-de-arrecadacao/gerencia-de-pronto-atendimento/62139-procuracao-itbi/file	O comprador poderá ser representado por terceiro mediante instrumento público ou particular que contenha poderes específicos para tal ato.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Disponível para peticionamento via Sistema SEI

Endereço:

Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI

Telefone:

(43) 3372-4141

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12:15 às 17:45

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

43-3372-4141 Setor de ITBI

Telefone:

Telefone	Obs
43-3372-4141	Setor de ITBI

Email:

Email	Obs
itbi@londrina.pr.gov.br

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