Transferência de Pagamento de ITBI efetuado no Exercício

Descrição do Serviço

Solicitação de transferência dos valores de ITBI recolhidos em inscrição imobiliária incorreta, ou para o adquirente incorreto, ou recolhido pelo valor total da compra para o lote em condomínios, sem considerar as frações, ou ainda, apartamento com garagem que possuem matrículas separadas.

Descrição de exigências
Diligência Registral, Comprovante Original de pagamento, documento que está sendo apresentado ao Cartório de Registro, e procuração, quando for um terceiro a solicitar em nome do adquirente.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica dos peticionamentos.

Prazo para primeiro atendimento
20 dias úteis.

Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário Municipal.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Diligência Registral		Deverá constar a assinatura do conferente do Cartório de Registros e/ou papel timbrado	Sim
Documento apresentado no ato de solicitação da guia de ITBI		Documento apresentado para requerer a emissão da guia de ITBI (Escritura, Contrato de Financiamento, Minuta, etc.	Sim
Documento que está sendo levado a registro		Caso seja diferente do documento apresentado no ato de emissão da guia	Sim
Guia de ITBI recolhida		Guia de ITBI que foi paga, a qual requer transferência dos valores	Sim
Comprovante original de pagamento da guia de ITBI		Comprovante original ou extrato do banco, quando o pagamento se deu por aplicativo	Sim
Procuração devidamente assinada e autenticada ou acompanhada de documento que comprove assinatura		Quando o sacado (o nome que consta na guia) for diferente da guia paga para nova guia de ITBI que está sendo solicitada transferência	Sim
Documentos complementares:		Procuração, Certidão de Casamento, Certidão Óbito, Documento pessoal do requerente, Cartão CNPJ, Contrato Social, Termo Inventariante, etc...	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Disponível para peticionamento via Sistema SEI

Endereço:

Prédio da Prefeitura - Praça de Atendimento da Fazenda - Setor de ITBI

Telefone:

(43) 3372-4141

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

12:15 às 17:45

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

43-3372-4141 Setor de ITBI

Telefone:

Telefone	Obs
43-3372-4141	Setor de ITBI

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