PGM - Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Descrição do Serviço

Requerimento online de análise de Requisições de Pequeno Valor, expedidas em processos judiciais, para posterior pagamento dos respectivos créditos.

Descrição de exigências
Conforme Lei 11.467/2011, são exigidos: Procuração, Sentença ou Eventuais Acórdãos, Trânsito em Julgado da Ação, Planilha de Cálculos, Outros. Orientações: https://repositorio.londrina.pr.gov.br/index.php/menu-gestao-publica/dgiap/31623-orientacoes-pgm-rpv/file

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem Cronológica.

Prazo para primeiro atendimento
Não há.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
60 dias a partir da data do requerimento.

Descrição da validade documento gerado
Não há.

Url da legislação que o regulamenta
Lei 11.467/2011 - Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
PGM: Solicitação de pagamento de RPV		Documento Interno do SEI a ser preenchido.	Sim
Procuração, Sentença ou Eventuais Acórdãos, Trânsito em Julgado da Ação, Planilha de Cálculos, Outro		Documentos essenciais.	Sim
Outros Documentos		Documentos que a parte quiser juntar, além dos essenciais.	Não

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

Endereço:

Praça de Atendimento do Prédio Sede - PGM

Telefone:

3372-4000

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015-90 - Londrina -Centro Cívico

Horário de atendimento:

E-mail:

Acessibilidade:

Praça de Atendimento do Prédio Sede

Obs:

Email:

Email	Obs
procuradoria@londrina.pr.gov.br

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