Fiscalização da Lei Seca Municipal (12.744/2018)

Descrição do Serviço

Na cidade de Londrina, entre às 22h e 6h, está proibido consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas. O consumo nas proximidades (300 metros) de escolas de ensino fundamental e médio está proibido 24 horas por dia. Denuncie através do telefone 153 da Guarda Municipal de Londrina, ou pelo aplicativo 153 cidadão, disponível para qualquer telefone celular.

Descrição de exigências
Fornecer o máximo de informações e detalhes da ocorrência.

Prazo para primeiro atendimento
Atendimento da denúncia acontece após a central 153 da Guarda Municipal de Londrina receber as informações.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Não há.

Descrição da validade documento gerado
Boletim de Ocorrência fica disponibilizado no setor administrativo após 3 dias úteis.

Url da legislação que o regulamenta
Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Londrina e dá outras providências.

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