Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano (anuência de confrontação com imóvel urbano de domínio do Município)

Descrição do Serviço

Procedimento para anuência de plantas de retificação de áreas de imóveis de particulares que confrontem com área de domínio do Município (imóvel urbano). O Interessado deverá realizar peticionamento eletrônico por meio do Sistema SEI, submetendo a planta e memorial à análise do Município. Após análise dos órgãos técnicos responsáveis, caso inexista óbice à anuência, é promovida a assinatura na Planta ou no Termo de Anuência eletronicamente.

Descrição de exigências
Preenchimento do formulário SMGP: Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano, anexando os seguintes documentos externos: Matrícula do lote em nome do proprietário e expedida há menos de 60 dias; Anotação de Responsabilidade Técnica: RRT, ART, TRT; Planta a ser anuída em formato “.PDF”; Planta a ser anuída em formato “.DWG”.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem cronológica do peticionamento eletrônico.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
SMGP: Reconhecimento de Limite com Imóvel Público Urbano		Requerimento eletrônico	Sim
Matrícula do lote em nome do proprietário e expedida há menos de 60 dias		Matrícula atualizada do imóvel do interessado	Sim
Anotação de Responsabilidade Técnica: RRT, ART, TRT		ART	Sim
Planta a ser anuída em formato “.PDF		Planta em PDF	Sim
Planta a ser anuída em formato “.DWG		Planta em DWG	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Usuário Externo

Endereço:

Diretoria de Gestão de Bens Municipais

Telefone:

3342-4431

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86071-28 - Londrina -Centro Cívico

Horário de atendimento:

12h às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Sim.

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4431	Gerência de Bens Imóveis Municipais - SMGP
3372-4156	Gerência de Topografia - SMOP

Email:

Email	Obs
bens.imoveis@londrina.pr.gov.br	Gerência de Bens Imóveis Municipais

Voltar