Permissão de Uso de Imóvel Público

Descrição do Serviço

Processo para protocolo de solicitação de permissão de uso de imóvel público de domínio do Município às entidades sem fins lucrativos que atendam os requisitos do art. 2º da Lei Municipal nº. 9.284/2003.

Descrição de exigências
As entidades interessadas em utilizar-se de imóvel público de propriedade do Município devem fazer protocolo eletrônico no SEI de Requerimento com a indicação do imóvel que pretende ocupar, bem como a finalidade do uso que dará ao bem público, com a juntada dos documentos externos que comprovem as atividades a serem desenvolvidas, regularidade perante o TCE e os efetivos e relevantes serviços prestados ao Município.

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal nº. 9.284, de 18 de dezembro de 2003.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento eletrônico no SEI	Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Usuário Externo	SMGP: Permissão de Uso de Imóvel Público	Sim
Cópia do Estatuto da entidade		com as últimas alterações registradas em cartório	Sim
Ata atualizada e registrada em cartório		Ata da entidade atualizada e registrada em cartório	Sim
Documentos pessoais		Documentos pessoais do representante legal da entidade	Sim
CNPJ		Comprovante do CNPJ obtido no site da Receita Federal	Sim
Declaração de Utilidade Pública da Entidade		Cópia da Lei que declarou a entidade de utilidade pública	Sim
Declaração de vigência da Lei		Declaração emitida pela Câmara de vigência da Lei que declarou a entidade de utilidade pública	Sim
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF		Juntada da certidão	Sim
Certidão Negativa da Justiça do Trabalho		Juntada da certidão	Sim
Certidão Negativa de Tributos Federais		Juntada da certidão	Sim
Certidão Negativa de Tributos Estaduais		Juntada da certidão	Sim
Certidão Negativa Unificada de Débitos Municipais		Juntada da certidão	Sim
Certidão Negativa do Cartório do Distribuidor e anexos		Juntada da certidão	Sim
Relatórios e/ou documentos afins que comprovem a efetiva prestação de serviços relevantes ao Municíp		Juntar relatórios detalhados	Sim
Certidão de Regularidade perante o Tribunal de Contas do Estado, se obrigada à prestação de contas		Certidão de regularidade perante o TCE	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Usuário Externo

Endereço:

Diretoria de Gestão de Bens Municipais

Telefone:

3342-4431

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86071-28 - Londrina -Centro Cívico

Horário de atendimento:

12h às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Sim

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4431	Gerência de Bens Imóveis Municipais
3372-4497	Gerência de Bens Imóveis Municipais

Email:

Email	Obs
bens.imoveis@londrina.pr.gov.br	Gerência de Bens Imóveis Municipais

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