Manifestação de Interesse Privado (MIP)

Descrição do Serviço

Manifestação de Interesse Privado consiste na apresentação espontânea de propostas, estudos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicos, dados, informações técnicas ou pareceres e projetos, que poderão ser utilizados para a modelagem de parcerias público-privadas/concessões.

Descrição de exigências
Os interessados devem apresentar a documentação mínima exigida no art. 6º do Decreto Municipal nº 574 de 18 de maio de 2021.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há.

Prazo para primeiro atendimento
A documentação encaminhada pelo proponente interessado será analisada no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A Administração avaliará os motivos de sua aprovação, rejeição ou necessidade de complementação em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto Municipal nº 574 de 18 de maio de 2021

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