Carta de Serviços

Autorização para publicidade - Outdoor


Descrição do Serviço
A instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda, na paisagem, nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público está sujeita à licença da CMTU.A Lei Municipal 10.966/10, os Decretos nº. 719/11, 863/11, 495/12, 68/11 e 924/14 e a Lei Municipal nº. 11.468/11 estabelecem as diretrizes e ordenamentos a respeito dos engenhos de publicidade e propaganda. Portanto, devem-se atender os requisitos que estas legislações deliberam sobre o tema.Consideram-se engenhos de publicidade e propaganda: outdoor; painel ou placa; painel luminoso tipo front light ou back light; painel luminoso tipo front light triedo e painel digital.


Descrição de exigências
Seguro contra terceiros, anotação de responsabilidade técnica e outros. Em caso de renovação da autorização do Engenho Publicitário, é necessário realizar a solicitação com 30 (trinta) dias de antecedência via protocolo.

Descrição da prioridade de atendimento
não há

Prazo para primeiro atendimento
90 dias


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento próprio Requerimento contendo a descrição do conteúdo e informações pertinentes. Sim
Seguro contra terceiros Seguro contra terceiros Sim
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Art devidamente preenchida por um responsável pela montagem da estrutura com o comprovante de quitação bancária. Sim
Demais documentos. Outros documentos poderão ser exigidos pela Comissão de análise dos requerimentos Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Reajustada anualmente (consultar)


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Sede Administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
Telefone:
3379-7941
Endereço:
Rua Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -Coordenadoria de Espaço Público
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Rampas
Obs:



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