Autorização para publicidade - Outdoor

Descrição do Serviço

A instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda, na paisagem, nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público está sujeita à licença da CMTU.A Lei Municipal 10.966/10, os Decretos nº. 719/11, 863/11, 495/12, 68/11 e 924/14 e a Lei Municipal nº. 11.468/11 estabelecem as diretrizes e ordenamentos a respeito dos engenhos de publicidade e propaganda. Portanto, devem-se atender os requisitos que estas legislações deliberam sobre o tema.Consideram-se engenhos de publicidade e propaganda: outdoor; painel ou placa; painel luminoso tipo front light ou back light; painel luminoso tipo front light triedo e painel digital.

Descrição de exigências
Seguro contra terceiros, anotação de responsabilidade técnica e outros. Em caso de renovação da autorização do Engenho Publicitário, é necessário realizar a solicitação com 30 (trinta) dias de antecedência via protocolo.

Descrição da prioridade de atendimento
não há

Prazo para primeiro atendimento
90 dias


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento próprio		Requerimento contendo a descrição do conteúdo e informações pertinentes.	Sim
Seguro contra terceiros		Seguro contra terceiros	Sim
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART		Art devidamente preenchida por um responsável pela montagem da estrutura com o comprovante de quitação bancária.	Sim
Demais documentos.		Outros documentos poderão ser exigidos pela Comissão de análise dos requerimentos	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Reajustada anualmente (consultar)

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)

Telefone:

3379-7900

Endereço:

Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -

Horário de atendimento:

8h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
3379-7924

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