DENÚNCIA FALTA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

Descrição do Serviço

Permite ao cidadão denunciar/verificar o regular exercício de(s) atividade(s), estabelecida(s) no Município de Londrina.

Descrição de exigências
Dados do requerente com nome completo, endereço de e-mail e telefone para contato. Informar o endereço completo do estabelecimento, atividade(s) que está(ão) sendo exercida(s) e horários de funcionamento. Caso o requerente opte pelo anonimato, deverá informar no ato da denúncia, que poderá ser feita na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Londrina ou pelo endereço eletrônico denuncia.alvara@londrina.pr.gov.br.

Descrição da prioridade de atendimento
O atendimento da denúncia será realizada por ordem numérica e cronológica de entrada da mesma, ressalvados os casos de urgência e atendimento prioritário assegurados em lei.

Prazo para primeiro atendimento
20 dias, e em mais 10 dias devidamente justificado

Prazo máximo para conclusão do atendimento
A depender das circunstâncias específicas do estabalecimento a ser fiscalizado.

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.468/2011 Código de Posturas de Londrina.

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