Carta de Serviços

Autorização para publicidade - Painel Digital


Descrição do Serviço
A instalação de engenhos de divulgação de publicidade e propaganda, na paisagem, nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público está sujeita à licença da CMTU. A Lei Municipal 10.966/10, os Decretos nº. 719/11, 863/11, 495/12, 68/11 e 924/14 e a Lei Municipal nº. 11.468/11 estabelecem as diretrizes e ordenamentos a respeito dos engenhos de publicidade e propaganda. Portanto, devem-se atender os requisitos que estas legislações deliberam sobre o tema. Consideram-se engenhos de publicidade e propaganda: outdoor; painel ou placa; painel luminoso tipo front light ou back light; painel luminoso tipo front light triedo e painel digital.


Descrição de exigências
Seguro contra terceiros, anotação de responsabilidade técnica e outros. Em caso de renovação da autorização do Engenho Publicitário, é necessário realizar a solicitação com 30 (trinta) dias de antecedência via protocolo.

Descrição da prioridade de atendimento
não há

Prazo para primeiro atendimento
prazo máximo para análise da autorização


Possui Agendamento Prévio?
Sim      Não




Documentação necessária:
Documento Endereço Observação Obrigatório
Requerimento próprio Requerimento contendo a descrição do conteúdo e informações pertinentes. Sim


Taxas:
Valor URL para Download URL para Página
Atualizada anualmente (consultar)


Meios de prestação do serviço:


Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:
    
Sede Administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização
Telefone:
3379-7941
Endereço:
Rua Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -Coordenadoria de Espaço Público
Horário de atendimento:
8h às 17h
E-mail:
Acessibilidade:
Rampas
Obs:



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