PROFIS 2024 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

Descrição do Serviço

O PROFIS é o Programa de Regularização Fiscal que permite a consulta e a negociação de dívidas junto ao município de Londrina, com descontos de juros e multas conforme regulamento. A porcentagem de desconto está relacionada ao período de adesão ao programa, que fica disponível até o mês de dezembro. O PROFIS pode ser feito online pelo site da prefeitura, presencialmente na praça de atendimento da Fazenda ou solicitado via SEI.

Descrição de exigências
Para adesão necessário ter débitos (tributários e/ou não tributários), junto ao Município de Londrina, "cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 29 de maio de 2024", conforme Lei nº 13.781, de 09 de maio de 2024 (Publicada no JOM nº 5191 de 09/05/2024).

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
a) Online: Imediato | b) SEI: 02 dias úteis [conforme documentos corretos e tabela do requerimento] | c) Presencial: 05 dias úteis [agendamento prévio]

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Até 05 dias úteis [agendamento prévio]

Descrição da validade documento gerado
Agende pelo link: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2

Url da legislação que o regulamenta
Lei nº 13.781, de 09 de maio de 2024 (Publicada no JOM nº 5191 de 09/05/2024)



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=2


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Documento pessoal com Foto		RG / CNH / CPF do proprietário ou compromissário do imóvel.	Sim
Procuração	Procuração	Com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento pessoal do proprietário / compromissário.	Sim
Certidão de Casamento		Trazer caso não for o titular (proprietário/compromissário). Não será liberado a negociação para a certidão de Separação universal de bens.	Sim
Certidão de Óbito		No caso de viúvos ou herdeiros.	Sim
Termo de Inventariante		No caso do falecimento do titular do imóvel, se entraram com Inventário. Caso não, terão que apresentar procuração de todos os herdeiros, juntamente com o óbito.	Sim
Carnê IPTU / Contrato e/ou outro Escritura.		E outro documento que contenha a Inscrição Imobiliária	Sim
Pessoa Jurídica		Contrato Social e Última Alteração	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

PROFIS 2024

Endereço:

Prédio da Prefeitura -Praça de Atendimento da Fazenda

Telefone:

000

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei 86015901 - Londrina -

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 09:00:00 - 17:20:00

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, elevador, banheiro com adaptação.

Obs:

Térreo (43) 3372-4424

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4424	12:00 às 18:00h - Para informações
3372-4424	WhatsApp somente mensagem

Email:

Email	Obs
atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br	Para informações

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