Fiscalização de Loteamento

Descrição do Serviço

Este serviço consiste na Fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Londrina das obras e serviços de infraestrutura de loteamentos urbanos. A abertura deste processo é obrigatório para os loteadores que forem iniciar suas obras de infraestrurura após a emissão do Decreto de Licenciamento Urbanístico do Loteamento (SEI para protocolo -> SMOP: Fiscalização de Loteamentos até 31/12/2024). ***** Para NOVOS processos em 2025, deverá ser utilizado a plataforma APROVA LONDRINA, disponível em https://app.aprova.com.br/londrinapr ******

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI / APROVA LONDRINA

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após peticionamento (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?



Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Documentos de Identificação		RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
3 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo	Sim
4 - ART / RRT do Responsável Técnico pela Execução das Obra de Implantação do Loteamento		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
5 - ART / RRT do Responsável Técnico pela Execução dos Perfis Longitudinais e Galerias Pluviais		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU	Sim
6 - Cronograma Físico		Cronograma físico das obrigações de infraestrutura apresentado em .pdf assinado digitalmente, conforme modelo padrão PML	Sim
7 - Licença de Instalação Válida	SEMA	Emitida pela Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há a cobrança de taxa para este serviço.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

DIRETORIA DE LOTEAMENTOS

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei  86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4521

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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