Concessão de benefício de Isenção Integral do Pagamento da Tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Londrina para Alunos de Entidades

Descrição do Serviço

A Concessão de Benefício de Isenção Integral do Pagamento da Tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Londrina (Cota limitada a quarenta acessos mensais – com utilização restrita para o deslocamento residência-serviço-residência), para Alunos de Entidades (criança e adolescente em situação de pobreza que regularmente frequente serviço socioassistencial de natureza profissionalizante e socioeducativo e/ou serviço socioassistencial de proteção especial), tem previsão na Lei Municipal 5.496/1993. O benefício assegura a isenção integral do pagamento da tarifa no transporte coletivo de passageiros no Município de Londrina para Alunos de Entidades, moradores de Londrina, que residam a mais de 1.500m (mil e quinhentos metros) do local do serviço, com renda igual ou inferior a um salário mínimo per capita. Atualmente, são atendidos alunos da Epesmel e da Guarda Mirim.

Descrição de exigências
O cidadão deverá cumprir as exigências previstas na Lei 5.496/1993, como: ser aluno de uma das entidades credenciadas na CMTU; residir no âmbito do Município de Londrina; ter renda mensal não superior a um salário mínimo nacional PER CAPITA; residir a uma distância superior a mil e quinhentos metros do local do serviço no qual estiver matriculado. Os alunos deverão apresentar sua solicitações junto às entidades credenciadas pela CMTU. Após, os requerimentos serão encaminhados, via malote, à CMTU

Descrição da prioridade de atendimento
o protocolo do requerimento é feito pelas entidades onde os cidadãos estão matriculados. Portanto, as regras de prioridade de atendimento são estipuladas em tais locais.

Prazo para primeiro atendimento
o protocolo do requerimento é feito pelas entidades onde os cidadãos estão matriculados.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
As entidades enviarão os requerimento à CMTU, via malote. As avaliações dos pedidos serão feitas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Url da legislação que o regulamenta
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/1993/web/LE054961993consol.html



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário padrão, emitido na entidade;		Emitido na entidade onde foi realizada a matrícula	Sim
Foto 3x4 recente;		Foto 3x4 recente;	Sim
Cópia de documento pessoal;		Cópia simples	Sim
Cópia de comprovante de residência no Município Londrina;		Cópia simples	Sim
Comprovante de renda mensal, ou declaração de ausência de renda		De todos os componentes da família (maiores de 18 anos), com a apresentação da Carteira de Trabalho.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

a solicitação dos serviços é feita diretamente na entidade, cadastrada junto à CMTU.

Endereço:

Epesmel - Escola Profissional e Social do Menor de Londrina

Telefone:

3325-4128

Endereço:

Angelina Ricci Vezozzo, 85 Aspen Park Residence 86030340 - Londrina -https://epesmel.org.br

Horário de atendimento:

08h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

-

Obs:

Guarda Mirim de Londrina

Telefone:

3375-0532

Endereço:

Orestes Medeiros Pulim, 94 Bairro Aeroporto 86038010 - Londrina -https://www.guardamirimlondrina.org.br

Horário de atendimento:

08h às 17h.

E-mail:

Acessibilidade:

-

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3325-4128	Epesmel - Escola Profissional e Social do Menor de Londrina
3375-0532	Guarda Mirim de Londrina

Emails:

Email	Obs
convivencia.epesmel@murialdo.com.br	Epesmel
social@guardamirimlondrina.org.br	Guarda Mirim

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