Dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos

Descrição do Serviço

Dispensa da obrigatoriedade de registro é o ato, fundamentado na legislação vigente, pelo qual se desobriga o registro de produtos pertinentes a alimentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cumpridos os procedimentos descritos na Resolução RDC n° 23/2000-ANVISA e suas alterações RDC 27/2010-ANVISA, RDC 240/2018-ANVISA e RDC 316/2019-ANVISA.

Descrição de exigências
Regularizar-se junto à Vigilância Sanitária Municipal de Londrina apresentando toda a documentação necessária

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Até 60 dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo de 30 dias, podendo variar de acordo com a documentação apresentada.

Descrição da validade documento gerado
Indeterminado

Url da legislação que o regulamenta
Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Licença Sanitária - atualizada		vigente	Sim
Anexos IV da RDC 23/2000-ANVISA e suas alterações - preenchido em 1 via	Dispensa de Registro	Preenchido	Sim
Anexo X da RDC 23/2000-ANVISA e suas alterações - preenchido em 2 vias	Resolução 23	preenchido	Sim
Relatórios Técnicos dos Produtos		Conforme roteiro	Sim
Dizeres de Rotulagem dos alimentos		produzidos pela empresa	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
A taxa é anual e enviada através do carne do ISS-QN sob o código 2453

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Diretoria de Vigilância em Saúde

Telefone:

(43) 3372-9400

Endereço:

Rua Attílio Octávio Bisatto, 480 Vila Siam 86039395 - Londrina -

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 08:00:00 - 13:00:00

E-mail:

Acessibilidade:

Não possui

Obs:

Rua Atílio Octávio Bisatto, nº480 - 86010-345 - Londrina - PR

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-9406

Email:

Email	Obs
visaal@saude.londrina.pr.gov.br

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