Pedido de credenciamento para Feiras Gastronômicas de Food Trucks e Food Bikes

Descrição do Serviço

Edital de Credenciamento Público aos interessados na exploração da atividade de comercialização de alimentos em locais públicos pré-deterimados nas modalidades Food Truck e Food Bike, para pessoas jurídicas com o objeto social de Serviços Ambulantes de Alimentação.

Descrição de exigências
Atender o disposto pela Lei Municipal nº 12.357/2015, Decreto Municipal nº 739/2017 e Edital de Chamamento Público parte integrante do Ato Executico nº 241/2017, dsponibilizados no site <http://cmtu.londrina.pr.gov.br/>.

Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo na CMTU.

Prazo para primeiro atendimento
7 dias para análise da documentação.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Previsão de disponibilidade de vaga no local pretendido.


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
RG, CPF ou CNH		cópia simples	Sim
Requerimento próprio		Requerimento devidamente preenchido e declarado o gênero alimentício pretendido para comercialização e sua modalidade (Food Truck ou Food Bike)	Sim
Comprovante de residência atualizado. Máximo 90 dias após vencimento		cópia simples	Sim
Estatuto ou Contrato Social ou Registro Comercial (no caso de empresa individual)		cópia simples	Sim
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI		Emissão pelo Portal do Empreendedor através do seguinte endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmei;	Sim
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)		cópia simples	Sim
Alvará de Localização e Funcionamento emitido pela Secretaria de Fazenda.		cópia simples	Sim
Licença Sanitária ou o protocolo de requerimento para Licença Sanitária da Vigilância Sanitária.		cópia simples	Sim
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV - Exclusivo para Food Truck		O veículo utilizado para Food Trucks deverá estar em nome do empreendedor ou sócio da empresa, e em casos diversos, será aceito documento que autorize a utilização do mesmo, emitido pelo proprietário em favor da empresa, com reconhecimento de firma da assinatura. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, com averbação de “Comércio”, deverá ser apresentado até 01/junho/2018, conforme previsto pelo parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto Municipal n.º 739/2017.	Sim
Procuração		Caso o participante esteja representado por procurador, este deverá apresentar a procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para a participação no presente credenciamento acompanhada de documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga com firma reconhecida em Cartório.	Sim
Demais documentos.		Outros documentos poderão ser exigidos pela Coordenadoria de Controle de Espaço Público para a complementação das análise dos requerimentos.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Taxa de licença de R$ 237,66 por alvará anual e taxa para ocupação de áreas públicas de R$ 47,54m²/ano por local de comércio. Taxas reajustadas anualmente.

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU)

Telefone:

3379-7900

Endereço:

Professor João Cândido, 1213 Centro 86010001 - Londrina -

Horário de atendimento:

8h às 17h

E-mail:

Acessibilidade:

Vagas de 15 minutos, PNE e idoso nas proximidades, bem como rampas para acesso ao setor de atendimento.

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
3379-7922

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