Licença Sanitária - Alimentos

Descrição do Serviço

O setor de Alimentos na Diretoria de Vigilância em Saúde tem a responsabilidade de fiscalizar, inspecionar, emitir Licença sanitária, Comunicado de início de fabricação de produtos (Anexo X), Certidão de Venda Livre para exportação de Alimentos (CVLEA), também a função de orientação.

Descrição de exigências
Consultar legislação sanitária relacionada à atividade do estabelecimento

Descrição da prioridade de atendimento
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Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e classificação de risco sanitário previsto na legislação.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
180 dias

Descrição da validade documento gerado
A validade dos documentos segue conforme legislação vigente e terão no mínimo 12 meses.

Url da legislação que o regulamenta
https://saude.londrina.pr.gov.br/index.php/component/content/article/82-vigilancia-em-saude/735-alimentos-legislacao.html?

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