|
Impugnação de Lançamento de ITBI
-
Descrição do Serviço
- Permitir que o contribuinte faça pedido de impugnação referente a lançamento de ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ocorridos via Processo Administrativo Fiscal específico.
Descrição de exigências
Prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação fiscal e/ou auto de infração (art. 293 da Lei Municipal nº 7.303/1997). O prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento e só se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato (arts. 321 e 322 da Lei Municipal nº 7.303/1997).
Descrição da prioridade de atendimento
Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda.
Prazo para primeiro atendimento
30 dias
Prazo máximo para conclusão do atendimento
De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade
Descrição da validade documento gerado
De acordo com a especificidade do pedido.
Url da legislação que o regulamenta
Código Tributário do Município de Londrina - Lei 7.303/1997
Pedido Eletrônico :
- Descrição da Etapa
- Protocolo através do peticionamento eletrônico no sistema SEI SMF: Impugnação de Lançamento de ITBI
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) | Número e ano do ato impugnado (Notificação Fiscal, Auto de Infração, Outro) | Sim | |
| Fundamentos/Justificativa | Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir | Sim | |
| Procuração | Procuração, no caso de representante legal | Sim | |
| Documentos de Identificação | Nome ou razão social do requerente, CNPJ ou CPF, número da inscrição municipal, endereço | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não se aplica |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço(s): Não há
Pedido Presencial Praça de Atendimento :
- Descrição da Etapa
- Protocolo através do pedido presencial na Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Como é realizado o agendamento?
Por telefone ou pelo site PML
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Número e ano do ato impugnado (juntar cópia simples) | Número e ano do ato impugnado (Notificação Fiscal, Auto de Infração, Outro) | Sim | |
| Fundamentos/Justificativa | Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir | Sim | |
| Procuração | Procuração, no caso de representante legal | Sim | |
| Documentos de Identificação | Nome ou razão social do requerente, CNPJ ou CPF, número da inscrição municipal, endereço | Sim |
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não se aplica |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
Entre em contato com a
 |