Servidão Administrativa

Descrição do Serviço

Consiste nos trâmites necessários para aprovação das servidões administrativas no Município de Londrina. (SEI para protocolo -> SMGP: Servidão Administrativa)

Descrição de exigências
Informações no site da Prefeitura Municipal de Londrina - Obras e Pavimentação - Diretoria de Loteamentos

Descrição da prioridade de atendimento
Por número de protocolo realizado através do Sistema SEI

Prazo para primeiro atendimento
30 dias após peticionamento (podendo ser prorrogado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal 11.672/2012 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
1 - Requerimento	SEI Usuario Externo	Disponível no ato do protocolo SEI	Sim
2 - Documentos de Identificação		RG, CPF, requerente do processo (no caso de Pessoa Física) ou Contrato Social e sua última alteração, registrados na junta comercial (no caso do proprietário/requerente for Pessoa Jurídica)	Sim
3 - Projeto de Servidão Administrativa	Modelo de Projeto de Servidão Administrativa	Projeto de Servidão Administrativa em formato .dwg e .pdf assinado digitalmente	Sim
4 - Memorial de Servidão Administrativa	Modelo de Memorial de Servidão Administrativa	Memorial de Servidão Administrativa em formato .pdf assinado digitalmente	Sim
5 - ART/RRT de Projeto e Memorial de Servidão Administrativa		Emitida junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura CREA / CAU / CFT	Sim
6 - Projetos de Infraestrutura Incidentes na Servidão Aprovados		Projetos de Infraestrutura Incidentes na Servidão em formato pdf. com carimbo de aprovação da PML ou órgão competente	Sim
7 - Matrículas dos Imóveis Outorgantes e Outorgados		Emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis competentes	Sim
8 - Procuração	Modelo de Procuração	Procuração do proprietário/requerente à terceiro para movimentação do processo (no caso do resp. técnico ser o movimentador do processo, dispensa-se a procuração)	Não

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço(s) Internet: Não há

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4205

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei  86015901 - Londrina -1 andar

Horário de atendimento:

12 às 18h

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4201

Email:

Email	Obs
loteamento@londrina.pr.gov.br

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