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Acordo de Leniência
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Descrição do Serviço
- O Acordo de Leniência é um pacto no qual uma empresa colabora voluntariamente ao fornecer informações e evidências sobre ações prejudiciais que tomou contra o Município, assumindo sua responsabilidade. Em troca, a empresa recebe sanções reduzidas e benefícios legais, reconhecendo sua postura colaborativa na identificação e investigação de ilícitos, visando também prevenir ocorrências futuras.
Descrição de exigências
A pessoa jurídica interessada em celebrar acordo de leniência deverá entrar em contato com a Controladoria-Geral do Município, pelo e-mail: controladoria@londrina.pr.gov.br ou pelos telefones 3372-4301 / 3372-4295 para iniciar tratativas e encaminhar sua proposta conforme o modelo fornecido.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica de recebimento dos documentos
Prazo para primeiro atendimento
Não há previsão legal, mas ocorre em cerca de 20 dias.
Prazo máximo para conclusão do atendimento
180 dias
Url da legislação que o regulamenta
Decreto Municipal nº 1.440 de 06 de novembro de 2023
Apresentação da Proposta do Acordo de Leniência :
- Descrição da Etapa
- A pessoa jurídica interessada em celebrar acordo de leniência deverá apresentar a proposta à Controladoria-Geral do Município, pelo e-mail: controladoria@londrina.pr.gov.br, conforme o modelo fornecido. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelos telefones 3372-4295 ou 3372-4301
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Proposta do Acordo de Leniência | controladoria@londrina.pr.gov.br ou pelos telefones 3372-4295 / 3372-4301 para iniciar tratativas e encaminhar sua proposta | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
 |
Controladoria-Geral do Município: Assessoria
- Telefone:
- 43 3372-4295
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Prefeitura do Município de Londrina
- Obs:
Telefones:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4295 | |
| 3372-4301 |
| Obs | |
|---|---|
| controladoria@londrina.pr.gov.br |
Assinatura de Memorando de Entendimentos :
- Descrição da Etapa
- A proposta será analisada pela Controladoria para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação e, caso superada esta fase, será assinado Memorando de Entendimentos (Minuta-padrão de Memorando de Entendimentos), contendo os termos com base nos quais ocorrerá a cooperação da pessoa jurídica com o Município de Londrina.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Memorando de Entendimentos | Documento que contém os termos com base nos quais ocorrerá a cooperação da pessoa jurídica com o Município de Londrina. | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
|
Controladoria-Geral do Município: Assessoria
- Telefone:
- 43 3372-4295
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Prefeitura do Município de Londrina
- Obs:
Telefones:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4301 | |
| 3372-4295 |
Assinatura do Acordo de Leniência :
- Descrição da Etapa
- As partes ratificam o Acordo de Leniência para o posterior cumprimento de seu teor que varia conforme o caso concreto.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Acordo de Leniência | Acordo ratificado pelas partes | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço(s) Internet: Não há
Endereço: |
|
Controladoria-Geral do Município: Assessoria
- Telefone:
- 43 3372-4295
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Prefeitura do Município de Londrina
- Obs:
Telefones:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4301 | |
| 3372-4295 |
Entre em contato com a
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