PGM - Comunica Cessão de Precatório

Descrição do Serviço

Notificação online com o objetivo de comunicar a cessão de crédito de precatório à Fazenda Pública devedora.

Descrição de exigências
Documentos: 1. Essenciais: Contrato (negócio jurídico de cessão)/ 2. Complementares: Cedente PJ-Contrato Social e Docs do representante legal (RG, CPF ou CNH)/ Cedente PF-RG, CPF ou CNH - Cessionário PJ-Contrato Social e Docs do representante legal (RG, CPF ou CNH)/ Cessionário PF-RG, CPF ou CNH (se for por representante, incluir a procuração)

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem Cronológica.

Prazo para primeiro atendimento
Não há.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Não há.

Descrição da validade documento gerado
Não há.

Url da legislação que o regulamenta
CRFB/1988: §13º do art. 100/ Resolução 303/2019 do CNJ: art. 42 a 45, em especial o §2º deste.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:
Não há

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Acesso Externo - Ao acessar, escolher o processo "PGM: Precatórios - Cessão"


Endereço(s): Não há

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