Diretriz Urbanística Simplificada

Descrição do Serviço

Para fins de regularização de parcelamento do solo, loteamentos de Áreas Públicas, instalação de serviços de interesse público (antecede o processo de regularização/loteamento junto à SMOP).

Descrição de exigências
Apresentar documentação necessária e abrir peticionamento eletrônico.

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica

Prazo para primeiro atendimento
30 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, descontados os dias dispensados à complementação de informação externa ou correção dos dados.

Descrição da validade documento gerado
As diretrizes vigorarão pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua expedição, renovável por igual período a pedido do interessado, desde que não haja alterações nas diretrizes.

Url da legislação que o regulamenta
https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/222659



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de Registro de Imóveis competente		atualizada em prazo de até 60 dias	Sim
Prova de propriedade do imóvel ou de direito para parcelar		caso requerente não seja proprietário	Sim
Planta com croqui de localização do imóvel no bairro/vizinhança		foto de satélite - google maps/google earth/siglon, com lote demarcado	Sim
Planta com croqui do terreno com caracterização do imóvel		-	Sim
Planilha de cálculo com estimativa do número de unidades residenciais		-	Sim
Levantamento planialtimétrico do(s) lote(s)		georreferenciada em UTM, assinada pelo responsável técnico em PDF e DWG	Sim
Anotação de Responsabilidade Técnica com assinaturas		para todas as plantas e laudos técnicos	Sim
Procuração simples do proprietário		assinatura de todos os proprietários ou do responsável que poderão movimentar o processo	Sim
Comprovante do recolhimento das taxas		-	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
0,0223 por m2	Portaria nº 57 de 29/12/2014

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento Eletrônico

Endereço:

IPPUL (CAAPSML)

Telefone:

37713880

Endereço:

Rua Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Não há

Obs:

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