Serviço de Inspeção Municipal

Descrição do Serviço

Serviço responsável pela inspeção, registro e fiscalização da produção de alimentos de origem animal (como carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados) produzidos e comercializados dentro do território municipal.

Descrição de exigências
Apresentar documentações de acordo com o Decreto Municipal nº 510/2024

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica de peticionamento.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e classificação de risco sanitário previsto na legislação.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?



Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Alvará de funcionamento do Estabelecimento, Comprovante de endereço, Contrato Social e alterações		(JPG ou PDF)	Sim
Homologação de Resposanbilidade Técnica (ART)		(JPG ou PDF)	Sim
Licença Sanitária		(JPG ou PDF)	Sim
Memorial Econômico Sanitário		(JPG ou PDF)	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Através do sistema SEI, tipo processual SMAA: Registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM/LD

Endereço:

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Telefone:

3372-4788

Endereço:

Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -Prédio da Caapsml

Horário de atendimento:

07h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Sim

Obs:

Rua Anísio Rigioli, s/n, Centro Cívico, 86015-660, Londrina – PR, Subsolo CAAPSML Dias úteis: das 08h00 às 17h00

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4785

Email:

Email	Obs
sim@londrina.pr.gov.br

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