Serviço de Inspeção Municipal

Descrição do Serviço

Serviço responsável pela inspeção, registro e fiscalização da produção de alimentos de origem animal (como carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados) produzidos e comercializados dentro do território municipal.

Descrição de exigências
Apresentar documentações de acordo com o Decreto Municipal nº 510/2024

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica de peticionamento.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e classificação de risco sanitário previsto na legislação.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?



Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Alvará de funcionamento do Estabelecimento, Comprovante de endereço, Contrato Social e alterações		(JPG ou PDF)	Sim
Homologação de Resposanbilidade Técnica (ART)		(JPG ou PDF)	Sim
Licença Sanitária		(JPG ou PDF)	Sim
Memorial Econômico Sanitário		(JPG ou PDF)	Sim
Planta Baixa com Layout de Instalações e Equipamentos		(JPG ou PDF)	Sim
Termo de compromisso	https://portal.londrina.pr.gov.br/servico-de-inspecao-municipal/formularios-serv-inspecao-municipal	(JPG ou PDF)	Sim
DIZEREZ DE ROTULAGEM DOS PRODUTOS A SEREM REGISTRADOS		(JPG ou PDF)	Sim
RELATÓRIO TÉCNICO DOS PRODUTOS A SEREM REGISTRADOS		(JPG ou PDF)	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Através do sistema SEI, tipo processual SMAA: Registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM/LD

Endereço:

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Telefone:

3372-4788

Endereço:

Anísio Rigioli, S/N Centro Cívico 86015660 - Londrina -Prédio da Caapsml

Horário de atendimento:

07h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Sim

Obs:

Rua Anísio Rigioli, s/n, Centro Cívico, 86015-660, Londrina – PR, Subsolo CAAPSML Dias úteis: das 08h00 às 17h00

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3372-4785

Email:

Email	Obs
sim@londrina.pr.gov.br

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