Serviço de Inspeção Municipal

Descrição do Serviço

Órgão responsável por garantir a segurança alimentar de todos os estabelecimentos ou instalação industrial na qual sejam abatidos animais ou que sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial e estão sujeitos à inspeção e fiscalização industrial e sanitária e a certificação, possuindo condições estruturais, operacionais e higiênico-sanitárias para funcionamento.

Descrição de exigências
Apresentar documentações de acordo com o Decreto Municipal nº 510/2024

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica de peticionamento.

Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e classificação de risco sanitário previsto na legislação.


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?



Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Alvará de funcionamento do Estabelecimento, Comprovante de endereço, Contrato Social e alterações		(JPG ou PDF)	Sim
Homologação de Resposanbilidade Técnica (ART)		(JPG ou PDF)	Sim
Licença Sanitária		(JPG ou PDF)	Sim
Memorial Econômico Sanitário		(JPG ou PDF)	Sim

Taxas: Não há

Meios de prestação do serviço:

Voltar