Informações sobre Animais de Grande Porte Apreendidos (Bem-Estar Animal)
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Descrição do Serviço
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Tendo em vista que é proibida a criação, circulação ou manutenção de animais de grande porte na zona urbana do Município de Londrina, estando os mesmos soltos nas vias públicas são passíveis de apreensão. O serviço de apreensão é feito por empresa terceirizada. Realizada a apreensão o tutor tem o prazo de 10 (dez) dias para requerer a devolução do animal, desde que junte a documentação necessária.
Descrição de exigências
Comparecer pessoalmente à sede da CMTU e preencher o requerimento de informação sobre animal de grande porte apreendido, anexando os documentos necessários.
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para primeiro atendimento
Não há
Descrição da validade documento gerado
• Documento pessoal com foto • Comprovante de endereço • Documentação comprobatória da propriedade do animal: Nota Fiscal/Recibo de compra, Carteira de Vacinação do Animal, Laudo de acompanhamento de Médico Veterinário, etc. • Comprovante de Área Rural para a qual o animal será levado, em caso de devolução.
Url da legislação que o regulamenta
Telefone fixo: (43) 3379-7925 WhatsApp (somente texto e imagens): (43) 99994-8677 E-mail: gbea.cmtu@gmail.com
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