Carta de Serviços

Atendimento ao MEI - Sala do Empreendedor


Descrição do Serviço
A Sala do Empreendedor oferece orientação gratuita para abertura, regularização e baixa de empresas para Microempreendedores Individuais (MEIs), além de apoio para emissão de documentos e capacitações. Estamos localizados na Rua Pernambuco, 162 -Centro. Telefone e WhatsApp (43) 3373-5720. Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 13h. Também é possível acessar os serviços de maneira online no mei.londrina.pr.gov.br.


Descrição de exigências
Comparecer com documento pessoal com foto ou acessar os canais digitais da Sala do Empreendedor.

Descrição da prioridade de atendimento
Atendimento prioritário conforme legislação: gestantes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com crianças de colo e outros casos previstos em lei.

Prazo para primeiro atendimento
Atendimento imediato por ordem de chegada (senhas das 08h às 13h)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Variável conforme o tipo de solicitação: abertura, alteração ou baixa. Em geral, de 1 a 5 dias úteis.

Descrição da validade documento gerado
De acordo com a natureza do serviço prestado. Por exemplo, o CNPJ tem validade contínua enquanto ativo.

Url da legislação que o regulamenta
Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dispõe sobre o MEI.




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