Consulta de Viabilidade de Uso do Solo (CVUS)

Descrição do Serviço

Requerimento para análise de uso do solo para as seguintes situações: - Implantação das atividades permissíveis, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 13.905/2024 (Uso e Ocupação do Solo); - Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo para a construção de novas edificações em Zonas Especiais de Equipamentos Institucionais (ZINST), nos termos do art. 71 da Lei nº 13.905/2024; - Instalação de atividades não permitidas pelos zoneamentos dos Patrimônios e dos Distritos Administrativos, exceto o Distrito Sede, nos termos do art. 110 da Lei nº 13.905/2024; - Solicitação de licenciamento ambiental pelo Instituto Água e Terra – IAT PR expressa na Consulta Prévia Empresa Fácil PR (com resultado “DEFERIDA”); - Consulta Prévia Empresa Fácil Paraná com resultado “INDEFERIDA” de casos ainda não contemplados no sistema por: falta de informações do zoneamento, imóvel em área de expansão urbana, solicitação de parecer do IPPUL. ATENÇÃO!! Para informação pública sobre a viabilidade e documentação necessária para a implantação, alteração ou ampliação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço urbano no Município de Londrina deverá realizar CONSULTA PRÉVIA EMPRESA FÁCIL PR, pelo site https://www.empresafacil.pr.gov.br/acoes/abertura-de-empresa.

Descrição de exigências
Peticionamento Eletrônico (SEI) de "IPPUL: Consulta de Viabilidade de Uso do Solo".

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica.

Prazo para primeiro atendimento
5 dias úteis para análise da instrução do processo.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
15 dias úteis, após a apresentação da documentação completa pelo interessado.

Descrição da validade documento gerado
A Análise de Viabilidade de Uso do Solo tem validade por 12 meses após sua emissão.

Url da legislação que o regulamenta
Lei Municipal nº 13.905/2024; Decreto Municipal nº 413/2025 e Decreto Municipal nº 943/2025



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Formulário de requerimento.		Preencher formulário de requerimento no SEI.	Sim
Consulta Prévia Empresa Fácil PR (com dados declarados e RESULTADO).	https://www.empresafacil.pr.gov.br/acoes/abertura-de-empresa	Para imóveis com inscrição imobiliária.	Sim
Número do Cadastro Ambiental Rural (CAR - 32 caracteres).	https://consultapublica.car.gov.br/publico/imoveis/index	Para imóveis sem inscrição imobiliária.	Sim
Procuração simples indicando outras pessoas autorizadas a movimentar o processo.		Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.	Não
Mapa/croqui com delimitação do imóvel		Quando existente	Não
Alvará de funcionamento		Alvará de funcionamento	Não
Relatório de Caracterização de Atividade Econômica ou de Caracterização Locacional	https://www.cml.pr.gov.br/proposicoes/Leis-/2025/1/0/222790	Conforme art. 26 da Lei 13.905/2024 e para os casos previstos no Anexo III da Lei 13.905/2024.	Não

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
50,00 (para as situações previstas nos artigos 26, 71 e 110 da Lei Municipal nº 13.905/2024 (Uso e Ocupação do Solo).	Portaria 65, de 07 de agosto de 2025.

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Peticionamento eletrônico - SEI


Endereço(s): Não há Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3771-3894

Email:

Email	Obs
Ippul.instrumentos@londrina.pr.gov.br

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