Habilitação para doação de terreno

Descrição do Serviço

Processo para protocolo de solicitação de doação de imóvel público de domínio do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL ou do Município às Indústrias/Empresas que atendam os requisitos das Leis Municipais n.º 5.669/93 e Lei n.º 9.284/2003.

Descrição de exigências
As empresas/indústrias interessadas na aquisição por doação de terrenos nas áreas industriais, implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos à CODEL instruídos com os documentos conforme previsto no art. 20 da Lei 5669/93.

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
Prazo médio 90 dias

Url da legislação que o regulamenta
Leis Municipais nrs. 5.669/1993 e 9.284/2003



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Contato telefônico (43)3379-2300


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento da empresa		original	Sim
Preenchimento do Formulário Perfil - Solicitação de doação de área		a ser encaminhado por e-mail	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Não há

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

LEGISLAÇÃO

Endereço:

Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL

Telefone:

4333792300

Endereço:

Adhemar Pereira de Barros, 1010 Jd Bela Suiça 86047250 - Londrina -

Horário de atendimento:

12h30 às 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

sim

Obs:

Telefone:

Telefone	Obs
(43) 3379-2300

Email:

Email	Obs
codel@codel.londrina.pr.gov.br

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