Programa Regulariza Londrina

Descrição do Serviço

Tem como objetivo promover a regularização das dívidas tributárias e não tributárias municipais, na Administração Direta e Indireta, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, oriundas de obrigações principais e acessórias, inclusive aquelas com exigibilidade suspensa, desde que constituídas ou vencidas até a data de publicação desta Lei, exceto os débitos contidos no Parágrafo Único do Art. 2.

Descrição de exigências
Para adesão necessário ter débitos (tributários e/ou não tributários), junto ao Município de Londrina

Descrição da prioridade de atendimento
Não há

Prazo para primeiro atendimento
a) Online: Imediato b) SEI: 05 dias úteis (conforme documentos corretos e tabela do requerimento) c) Presencial: 07 dias úteis (agendamento)

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Até 07 dias úteis (agendamento prévio)

Descrição da validade documento gerado
Agendamento pelo link: https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda

Url da legislação que o regulamenta
LEI N.º 13980, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 (Publicado no JOM n° 5574 de 05/09/2025)

---