Consulta ao Cadastro de Obras

Descrição do Serviço

O serviço consiste na solicitação de cópia de arquivos de projetos arquitetônicos aprovados e arquivados junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP). O atendimento destina-se a disponibilizar, mediante requerimento formal, reproduções de documentos técnicos referentes a obras regularmente protocoladas e aprovadas no âmbito municipal, observadas as disposições legais relativas ao direito autoral (Lei Federal nº 9.610/1998). Ressalta-se que a prestação deste serviço pode estar sujeita à cobrança de taxas, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Londrina, e suas alterações posteriores.

Descrição de exigências
Para o protocolo ou movimentação do processo, é necessário que o requerente seja o proprietário do imóvel ou apresente autorização expressa e por escrito concedida pelo proprietário, devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação que comprove a legitimidade da representação.

Descrição da prioridade de atendimento
Prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
15 Dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento
30 Dias


Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Inscrição Municipal ou Quadra, Data e Loteamento		Inscrição Municipal: número de identificação do imóvel/terreno constante no carnê de IPTU; ou Quadra, Data e Loteamento, para possível localização em nossos arquivos.	Não
Taxa de expediente		Guia de arrecadação da taxa devidamente quitada. A referida taxa será emitida após o protocolo do requerimento, ocasião em que será realizado o levantamento das custas correspondentes ao serviço.	Sim
Procuração	Procuração	No caso de o protocolo do processo ser realizado por terceiro, é indispensável a apresentação de autorização do proprietário do imóvel.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
R$ 12,06 para documentos no formato A4; R$ 42,89 para documentos que excedam o formato A4.	Tabela de Taxas	https://portal.londrina.pr.gov.br/praca-de-atendimento-obras

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Aprova Londrina

Endereço:

Sede Administrativa da Prefeitura - Praça de Atendimento 2 - Secretaria de Obras

Telefone:

(43) 3372-4216

Endereço:

Avenida Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -térreo

Horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 12h às 18h, senhas até 17h30

E-mail:

Acessibilidade:

Piso tátil, rampas e elevador

Obs:

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