Carta de Serviços

Concursos e Processos Seletivos


Descrição do Serviço
Consiste no processo de Ingresso no Serviço Público Municipal por meio de seleção e contratação de profissionais para atuar na Prefeitura Municipal. O ingresso ocorre de duas formas: Concurso Público, para cargos efetivos, processo aberto a todos que cumpram os requisitos do edital, tendo como regra a aprovação em provas ou provas e títulos. Contratação Temporária, para atender necessidades urgentes e passageiras de interesse público (como substituições emergenciais).


Descrição de exigências
Cumprimento integral dos requisitos específicos definidos no edital de abertura de cada certame. As vagas, editais e convocações oficiais podem ser acompanhadas no Site Oficial (Portal da Prefeitura de Londrina - aba Concursos) e no Jornal Oficial (publicações diárias do Município).

Descrição da prioridade de atendimento
A participação nos certames é de ampla concorrência. As prioridades de atendimento (como isenção de taxa, atendimento especial no dia da prova e reserva de vagas para PcD e afrodescendentes) seguem rigorosamente a legislação vigente e as normativas detalhadas em cada edital.

Prazo para primeiro atendimento
Específico de cada edital publicado pela Administração Municipal. 30 dias, se não houver definição em edital.

Prazo máximo para conclusão do atendimento
Específico de cada edital publicado pela Administração Municipal. 60 dias, se não houver definição em edital.

Descrição da validade documento gerado
Concursos Públicos, a validade é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. Para Contratos Temporários (PSS), a validade do contrato e do certame obedece ao prazo específico estabelecido no edital e na legislação correlata.

Url da legislação que o regulamenta
Constituição Federal - Art. 37 e Leis Municipais nº 4.928/1992 e nº 12.919/2019




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