Aprovação de Projeto - Obras até 500 m²

Descrição do Serviço

Análise e aprovação de projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação e emissão do respectivo Alvará de Licença para construção.

Descrição de exigências
Para protocolar ou movimentar o processo, deve ser o proprietário do imóvel, responsável técnico ou pessoa autorizada por escrito pelo proprietário. Para emissão do Alvará ao final do processo, o proprietário da obra deve ter cadastro de contribuinte e o responsável técnico deve ter cadastro específico de profissional, sendo os dois cadastros realizados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Descrição da prioridade de atendimento
No ato do protocolo: idosos, gestantes e deficientes físicos. E prioridade quanto à tramitação para pessoas com 60 anos ou mais, desde que juntado documento que comprove sua idade, conforme Lei 11.164/2011.

Prazo para primeiro atendimento
30 dias

Descrição da validade documento gerado
A aprovação do projeto terá o prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigência da lei da data de aprovação. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo a revalidação a aprovação será automaticamente cancelada.

Url da legislação que o regulamenta
Código de Obras e suas regulamentações



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Taxa Recolhida		Boleto da taxa com comprovante de pagamento, que será emitido após realização do protocolo via SEI.	Sim
Projeto arquitetônico		Projeto de construção da obra, nas normas da legislação municipal, em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), desbloqueado para comentários e assinaturas.	Sim
Formulário - Aprovação de Projetos de Construção		Documento a ser preenchido no ato do protocolo pelo SEI.	Sim
ART/RRT do Projeto Arquitetônico		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento.	Sim
ART/RRT de Execução		Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica pela execução da construção. Em arquivo digital no formato PDF (Portable Document Format), com respectivo comprovante de pagamento.	Sim
Procuração		Documento em que o proprietário autoriza o responsável técnico a assinar o projeto de implantação ou arquitetônico, assim como, para a abertura de processos administrativos relativos à construção. Modelo disponível em: http://www.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=511&Itemid=627&limitstart=2	Não
Termo de compromisso para os casos que exigem EIV		Documento emitido pelo IPPUL, para os casos que exigem EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança	Sim
Autorização do COMAER para os casos exigíveis		Deliberação favorável do COMAER, autorizando a edificação pretendida para o local.	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
Obra até 500 m²: R$0,84 por m².	Tabela de taxas	Portal Prefeitura de Londrina

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Sistema SEI

Endereço:

Praça de Atendimento 2 – Secretaria de Obras e Pavimentação - Prédio Administrativo da Prefeitura

Telefone:

(43) 3372-4217

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jardim Mazzei II 86015901 - Londrina-PR -Térreo

Horário de atendimento:

12:00h às 18:00h

E-mail:

Acessibilidade:

rampa, piso tátil, elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
3372-4216	Praça de Atendimento Obras
3372-4183	Diretoria de Aprovação de Projetos

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