Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica

Descrição do Serviço

A finalidade deste serviço é a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de pessoa jurídica (inicial, alteração, reativação ou 2ª via). Alvará de Licença de Localização e Funcionamento: autorização emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda à PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA e à PESSOA JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para pessoa jurídica estabelecida explicita que a atividade exercida por ela atende às normas de uso e ocupação de solo e que, assim, pode se instalar e exercer suas atividades econômicas naquele local. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para pessoa jurídica não estabelecida explicita que o endereço fornecido é o da residência do empresário/sócio/microempreendedor, ou seja, imóvel de ocupação RESIDENCIAL, e será utilizado somente para correspondência, ou seja, não haverá o exercício das atividades econômicas solicitadas no local.

Descrição de exigências
Efetuar o peticionamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, anexando a documentação listada na Consulta Prévia do sistema Empresa Fácil PR (https://www.empresafacil.pr.gov.br/).

Descrição da prioridade de atendimento
Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Sistema Eletrônico de Informações (SEI)).

Prazo para primeiro atendimento
60 (sessenta) dias

Descrição da validade documento gerado
I – Ativo: por tempo indeterminado. II – Provisório: poderá ser emitido de forma automática, em caráter temporário por até 24 (vinte e quatro) meses.

Url da legislação que o regulamenta
Decreto nº 404/2025 - Dispõe sobre o Cadastro Fiscal, Consulta Prévia de Localização, Expedição e Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.



Possui Agendamento Prévio?

Sim

Não

Como é realizado o agendamento?
Por meio do site da Prefeitura do Município de Londrina (https://portal.londrina.pr.gov.br/agendamento-eletronico/agendamento-para-atendimento-na-praca-de-atendimento-sec-fazenda) ou por telefone. Informações ou dúvidas entrar em contato pelo telefone (43) 3372-4353 ou e-mail atendimento.fazenda@londrina.pr.gov.br.


Documentação necessária:

Documento	Endereço	Observação	Obrigatório
Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento	https://sei.londrina.pr.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0	Utilizar o tipo processual "SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença" e preencher o Requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.	Sim
Habite-se OU Atestado Técnico, ART/RRT ref. ao Atestado, Compr. de Pgto. da ART/RRT e BCI	https://portal.londrina.pr.gov.br/alvara-de-licenca/formularios	Somente para empresas estabelecidas. O Atestado Técnico e o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) deverão estar assinados por engenheiro / arquiteto.	Sim
Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição.		Cópia do Contrato Social, Requerimento Empresário, Estatuto ou Ata de Constituição.	Sim
CNPJ		Cópia do CNPJ atualizado perante a Receita Federal do Brasil.	Sim
Documentos listados na Consulta Prévia de Localização Empresa Fácil Paraná		Deverá anexar ao processo, todos os demais documentos exigidos pela Consulta Prévia atualizada.	Sim
Consulta Prévia de Localização Empresa Fácil Paraná	http://www.empresafacil.pr.gov.br/	Consulta Prévia de Localização respondida pelo site da Empresa Fácil Paraná obrigatória para todas empresas que tenham seus atos constitutivos registrados na JUCEPAR (Junta Comercial do Paraná)	Sim

Taxas:

Valor	URL para Download	URL para Página
1-Taxa de Localização (Cód. 2119) - Art. 190. Do CTM: Emitida no momento da Expedição para Alvará Inicial, calculada pela metragem utilizada pela empresa. Poderá ser cancelada por isenção conforme art. 9º da Lei 12.079/14 para empresas ME, EPP e MEI, e conforme art. 10º da Lei 12.079/14 estabelecidas até 150m²; 2-Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (Cód. 2140) Art. 195 do CTM calculada pela metragem utilizada pela empresa e por ano. 3- Taxa de Vigilância Sanitária	https://portal.londrina.pr.gov.br/iss/iss-taxas-2025

Meios de prestação do serviço:

Endereço internet:

Protocolar Alvará de Licença de Localização e Funcionamento - Pessoa Jurídica

Endereço:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - GERÊNCIA DE CADASTRO MOBILIÁRIO E ALVARÁ (SMF-GCMA)

Telefone:

(43) 3372-4258

Endereço:

Duque de Caxias, 635 Jd Mazei II 86501590 - Londrina -1º andar

Horário de atendimento:

Dias_Úteis: 12:00:00 - 17:30:00

E-mail:

Acessibilidade:

Elevador

Obs:

Telefones:

Telefone	Obs
(43) 3372-4308	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.
(43) 3372-4258	O horário de atendimento telefônico é das 12h às 17h30.

Emails:

Email	Obs
alvara.licenca@londrina.pr.gov.br
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