Certidão Negativa de Pendências - CGM
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Descrição do Serviço
- Documento emitido para toda pessoa física ou jurídica que recebe recursos públicos por meio de transferência voluntária ou para outros fins, e que não possua pendências e irregularidades registradas na Controladoria-Geral do Município/Secretaria Concedente. (https://portal.londrina.pr.gov.br/certidoes/negativa-pendencias)
Descrição de exigências
Não havendo quaisquer pendências, restrições, incompatibilidades e/ou impedimentos legais a CERTIDÃO SERÁ LIBERADA E DISPONIBILIZADA AO SOLICITANTE, através do Portal do Município, conforme link abaixo informado no final da página.
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica.
Prazo para primeiro atendimento
Prazo para entrega da certidão: 3 dias úteis.
Prazo máximo para conclusão do atendimento
5 dias úteis
Descrição da validade documento gerado
60 dias.
Url da legislação que o regulamenta
Lei Federal nº 13.019/2014
Etapa 1 :
- Descrição da Etapa
- Prestação de Contas deverá estar regularizada para emissão da certidão.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim |  |
Não |  |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
Não há
Taxas:
| Valor | URL para Download | URL para Página |
|---|---|---|
| Não há |
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
 |
Controladoria - Geral do Município: Diretoria Revisora de Contas
- Telefone:
- 43 3372-4469
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
- E-mail:
- Acessibilidade:
- Piso tátil, elevador, rampas de acesso, banheiros adaptados e servidor com conhecimento básico em Libras.
- Obs:
Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4469/4137 | Contatos: Daniele/Alexandre |
| Obs | |
|---|---|
| cgm.contas@londrina.pr.gov.br |
Etapa 2 :
- Descrição da Etapa
- A Secretaria ou a OSC fará a solicitação. caso haja parceria ativa a Secretaria encaminhará o SEI para CGM, caso não haja parceria vigente a OSC deverá solicitar através o e-mail cgm.contas@londrina.pr.gov.br.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
Não há
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Etapa 3 :
- Descrição da Etapa
- A certidão será liberada por esta Controladoria no site do Município.
- Observação
Etapa Obrigatória
| Sim | |
Não | |
| Sim | |
Não | |
Documentação necessária:
| Documento | Endereço | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|---|
| Certidão Negativa de Pendências. | certidão liberatória para fins de transferências voluntárias. | Sim |
Taxas: Não há
Meios de prestação do serviço:
Endereço internet:
Endereço: |
|
Controladoria - Geral do Município: Diretoria Revisora de Contas
- Telefone:
- 43 3372-4469
- Endereço:
- Avenida Duque de Caxias, 635 Jd. Mazei II 86015901 - Londrina -1º andar
- Horário de atendimento:
- 12h às 17h30
Telefone:
| Telefone | Obs |
|---|---|
| 3372-4469/4137 | Daniele/Alexandre |
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